e-Cidadania

Art. 171-A.- Em caso de golpe eletrônico ou digital envolvendo diversas vítimas, para obter para si, ou terceira pessoa, vantagem ilícita mediante meio fraudulento, sem prejuízo das penas do crime de falsidade, a qual deve ser somada Pena reclusão de 04 anos a 08 anos, multa e perda dos bens. § 1º Agrava-se a Penal em 1/3 se o crime é cometido por meio de Pessoa Jurídica § 2º Agrava-se a pena em ½, sem prejuízo do aumento acima, se o criminoso utiliza inteligência Artificial ou similar. § 3 Na hipótese de o delito ser interestadual será investigado e processado na esfera federal § 4º No caso de condenação por este delito é vedado pena alternativa á prisão, e tornoz