e-Cidadania

Esta proposta altera a Constituição para impedir que tribunais substituam o legislador em caso de omissão. Reconhecida a lacuna, o STF ou outro tribunal superior apenas a declarará e oficiará o Congresso, que disporá de um ano para aprovar norma. Se o prazo vencer sem deliberação, plebiscito ou referendo nacional, de efeito vinculante, será automaticamente convocado para que o povo decida, guardadas as características de cada tipo de consultas populares. A medida mantém a separação de Poderes, reforça a soberania popular e reduz a insegurança jurídica causada por decisões judiciais criadoras de direitos ou deveres. Juízes não foram eleitos para legislar.