e-Cidadania

A proposta obriga empresas que oferecem produtos ou serviços por assinatura com contratação online a disponibilizarem, obrigatoriamente, a opção de cancelamento também pela internet. Isso evita que o consumidor seja forçado a ligar, esperar longos atendimentos telefônicos ou se deslocar até estabelecimentos físicos. A medida garante mais transparência, respeito ao consumidor e equilíbrio nas relações de consumo, além de combater práticas abusivas que dificultam o cancelamento para reter clientes à força.