Ideia Legislativa
Pena reembolso
O ladrão que roubar ou furtar sem violência a vítima poderá escolher entre pagar a pena em reclusão ou reembolsar o objeto roubado ou furtado em dobro a vítima. Ou seja paga o valor dobrado para vítima e evita ficar preso.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/09/2025
Ideia proposta por
GILMAR R. D. N. J.
- SP
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