e-Cidadania

Fui surpreendida com essa cobrança em dezembro/2024 pela Privilégio Imobiliária (RJ) e a gestora do contrato insistiu que a cobrança "era uma praxe praticada no mercado imobiliário". Ocorre que a relação proprietário VS administradora de imóveis tem natureza jurídica de "Relação de Consumo" e não de CLT que, além de não constar em contrato é expressamente ILEGAL, portanto é um Crime que deveria constar expresso no CDC, inclusive com pena de multa no valor de 1/3 do valor do imóvel. Em caso de reincidência, cassação do cnpj, proibição dos sócio-administrador de operar de 5 a 8 anos, além responsabilização solidária do diretor, gerente, administrador do respectivo contrato e suspensão do CRECI