e-Cidadania

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem produtos livres de lactose para atendimento a pessoas com intolerância à lactose. Ficam obrigados a disponibilizar, em seus cardápios ou prateleiras, produtos livres de lactose, os seguintes estabelecimentos comerciais: I - Padarias; II - Restaurantes; III - Cafeterias; IV – Bares; V - Postos de conveniência; VI - Estabelecimentos fast-food; VII - Restaurantes à beira de estradas e rodovias; VIII – Supermercados; IX – Cruzeiros; X – Pizzarias; XI – Hotéis; XII – Resorts; XIII – Mercados; IV – E Afins.