e-Cidadania

Com o aumento da emissão da Certidão de União Estável pelas Serventias Extrajudiciais, venho sugerir a inclusão dessa certidão no artigo 2º da Lei nº 7.116 de 29 de agosto de 1983 e nos dispositivos correlacionados para emissão da Carteira de Identidade Nacional a fim de proporcionar mais agilidade nos atendimentos de identificação civil.