e-Cidadania

Alguns servidores podem receber até o dobro do seu salário nominal nas chamadas "verbas indenizatórias". Estas verbas visam reembolsar alguma despesa exercida em sua função. Porém em nenhum portal de transparência estas verbas estão discriminadas por falta de obrigatoriedade. A Lei proposta obriga os órgãos públicos que tenham servidores que recebam verbas indenizatórias, a disponibilizar e a discriminar esta linha em seus portais de transparência, mensalmente, com o título da despesa e o valor gasto. O contribuinte tem que ter acesso a esses dados até para pleitear qualquer mudança nas regras vigentes.