e-Cidadania

A Lei do Trabalho por Aplicativo propõe o reconhecimento do vínculo empregatício entre as plataformas digitais e os trabalhadores que prestam serviços por meio delas. A medida busca garantir direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, descanso semanal, seguro de saúde e aposentadoria, aos trabalhadores que não têm vínculo formal com as empresas de aplicativo. A proposta visa regularizar a relação de trabalho, promovendo maior proteção e dignidade aos profissionais que dependem de plataformas digitais para sua fonte de renda, combatendo a precarização do trabalho.