e-Cidadania

Proponho a atualização da Lei do Passe Livre (Lei nº 8.899/1994) para permitir, em caráter excepcional e mediante laudo médico, o uso de assentos com maior espaço para pernas por pessoas com deficiência que apresentem restrições ergonômicas ou biomecânicas severas. A exigência de uso exclusivo de assentos convencionais pode comprometer a dignidade e a saúde de beneficiários com limitações específicas, como dificuldades de flexão prolongada das pernas. A medida visa garantir acessibilidade funcional, respeitando os princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e promovendo o transporte interestadual com segurança e conforto adequados.