e-Cidadania

Projeto de Lei Ficam isentos do pagamento das taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no âmbito do território nacional, os condutores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Justificativa: Atualmente, condutores com idade inferior a 50 anos têm direito a CNH com validade de até 10 anos. Já os condutores idosos, especialmente os com mais de 60 anos, têm a validade reduzida para 5 ou até 3 anos, conforme avaliação médica. Essa diferenciação gera um ônus financeiro desproporcional a uma parcela da população que, muitas vezes, já se encontra em situação de vulnerabilidade ou renda fixa (aposentadoria). A proposta busca garantir mais equidade