e-Cidadania

Os cidadãos brasileiros abaixo-assinados, no uso de seus direitos constitucionais, especialmente os previstos no art. 61, §2º da Constituição Federal, apresentam à Câmara dos Deputados o presente projeto de lei complementar de iniciativa popular, com o seguinte objetivo: Reduzir o número total de deputados federais para 385 cadeiras, fixando novos limites por unidade da federação (mínimo de 6 e máximo de 50), com base em critérios proporcionais à população. Justificativa: Este projeto visa racionalizar a representação política na Câmara dos Deputados, tornando-a mais eficiente e reduzindo custos ao erário, sem prejudicar a proporcionalidade federativa garantida pela Constituição.