e-Cidadania

A proposta visa responsabilizar com mais rigor quem faz denúncias falsas, protegendo inocentes de danos morais, sociais e legais causados por acusações mentirosas. A lei prevê pena de reclusão, multa, retratação pública obrigatória proporcional ao dano e indenização mínima à vítima. Com isso, desestimula-se o uso abusivo do sistema de justiça, preserva-se a credibilidade das denúncias verdadeiras e garante-se mais equilíbrio entre acusação e defesa. A medida protege as vítimas reais e pune de forma exemplar quem manipula a justiça com falsas acusações.