e-Cidadania

Institui o selo "Animal Protegido", concedido a empresas, pet shops, agropecuárias, clínicas e criadores que cumpram requisitos elevados de bem-estar animal, rastreabilidade e boas práticas. O selo dará benefícios fiscais, prioridade em licitações públicas e reconhecimento nacional, incentivando o cuidado ético. A proposta utiliza como base o modelo de certificação sanitária e os princípios de consumo consciente previstos no art. 170 da CF e no Código de Defesa do Consumidor.