e-Cidadania

Institui programa nacional de castração gratuita de cães e gatos para população de baixa renda e tutores de animais resgatados. O programa será custeado por recursos públicos, em convênio com clínicas veterinárias e universidades, visando o controle populacional ético, prevenção de doenças e redução do abandono. A medida segue princípios constitucionais de saúde pública, meio ambiente ecologicamente equilibrado e dignidade animal. Municípios deverão realizar campanhas periódicas e manter banco de dados de animais castrados.