e-Cidadania

Criação de fundo público federal destinado à proteção animal, com repasses a ONGs registradas e políticas públicas locais. O projeto inclui o financiamento de casas de acolhimento, atendimentos veterinários gratuitos, castração, microchipagem e campanhas de adoção. Municípios com mais de 50 mil habitantes serão obrigados a criar ao menos um abrigo com equipe mínima. A medida segue os princípios da dignidade animal, art. 225 da CF, e combate à zoonose e abandono em áreas urbanas.