e-Cidadania

Propõe a criação de um Cadastro Nacional de Criadores, obrigatório para toda pessoa física ou jurídica que atue com reprodução e comercialização de animais domésticos. O criador deverá atender exigências sanitárias, padrões raciais da CBKC, espaço adequado e acompanhamento veterinário. A fiscalização será contínua, com penas administrativas, civis e criminais para o descumprimento. Busca combater o comércio irregular, proteger os animais e garantir segurança ao consumidor, com base no art. 225 da CF e na Lei 9.605/98.