e-Cidadania

Criação de lei que obriga mercados, atacadistas e redes varejistas a doar alimentos ainda próprios para consumo, mas fora do padrão estético ou com validade próxima, a instituições sociais cadastradas. A destruição ou descarte intencional desses produtos acarretará sanções administrativas e multa progressiva. A medida combate o desperdício e a fome, estimula a responsabilidade social e se apoia na Lei nº 14.016/2020 e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.