e-Cidadania

Obrigatoriedade de que todas as sentenças judiciais incluam uma versão em linguagem simples, acessível ao público, disponibilizada junto à decisão técnica. Garante transparência e efetividade do direito à informação (art. 5º, XIV, CF). É plenamente possível mediante normatização pelo CNJ, sem necessidade de alteração constitucional.