e-Cidadania

Estabelece obrigação do Estado em prover acesso gratuito e de qualidade à internet em regiões de vulnerabilidade social, como direito fundamental ao conhecimento, educação e cidadania. Em consonância com o art. 5º da CF e a LGPD, o programa pode ser viabilizado por PPPs ou incentivos fiscais. Propostas semelhantes tramitam, mas sem abrangência nacional ou obrigatoriedade.