e-Cidadania

Criação de sistema unificado de acompanhamento público dos processos, com linguagem acessível e notificações de andamento, decisões e recursos. Preserva o sigilo nos casos legais, mas amplia a publicidade e compreensibilidade das decisões judiciais. Exige adaptações no CNJ e nos tribunais. A proposta respeita os princípios do devido processo legal, publicidade e acesso à justiça, com respaldo no art. 5º da CF.