e-Cidadania

Cria o SNMA, plataforma digital integrada entre municípios, Estados e União, para controle da população animal, registro de criadores, tutores, castrações, vacinação e denúncias de maus-tratos. O sistema será alimentado por clínicas veterinárias, ONGs e órgãos públicos. Permite rastreabilidade, controle de políticas públicas e estatísticas para decisões eficazes. Fundamenta-se na proteção do meio ambiente (art. 225 da CF) e combate ao abandono com inteligência de dados.