e-Cidadania

Institui o CAFIA, banco de dados integrado entre União, Estados e Municípios, para identificar e priorizar o atendimento de famílias em insegurança alimentar grave. O cadastro será atualizado com base em dados do CadÚnico, saúde e educação. Servirá como base para programas como distribuição de cestas, refeições, vale-alimentação emergencial e acesso prioritário a alimentos doados ou subsidiados. Fundamenta-se no art. 6º da CF (direito à alimentação) e na meta de erradicação da fome prevista nos ODS/ONU.