e-Cidadania

Altera o Código Penal e a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) para ampliar penas para maus-tratos e abandono de animais domésticos, incluindo multa elevada, perda da guarda e proibição de possuir animais por até 10 anos. Casos com resultado de morte terão pena mínima de 4 anos, vedada a transação penal. A proposta busca dar efetividade ao art. 225, §1º, inciso VII da CF e promover justiça ambiental, como meio de desincentivar práticas cruéis e recorrentes de abandono.