e-Cidadania

Institui a proibição da venda de animais domésticos por plataformas digitais, redes sociais e marketplaces, restringindo-a a criadores devidamente registrados nos órgãos competentes, com CNPJ ativo, inspeção sanitária e cadastro nacional. Visa coibir o comércio ilegal, o tráfico de animais e o abandono em massa, além de exigir rastreabilidade, controle e bem-estar dos pets. O texto segue princípios do Código de Defesa do Consumidor, da Lei de Crimes Ambientais (9.605/1998) e orientações da CBKC quanto ao padrão das raças.