e-Cidadania

Criação de política federal de regularização fundiária com mutirões jurídicos, isenção de taxas e apoio técnico gratuito. Foco em favelas, áreas de ocupação e populações indígenas ou quilombolas. A proposta está amparada nos arts. 5º, 6º e 182 da CF e complementa a Lei nº 13.465/2017. É possível via ampliação de programas existentes, com maior abrangência e financiamento.