Ideia Legislativa
Programa Nacional de Educação Jurídica Básica
Instituição de programa educacional que ensine noções básicas de direitos e deveres civis, constitucionais e consumeristas a alunos do ensino médio e à população adulta via plataformas públicas. A proposta visa formar cidadãos mais conscientes e capazes de exercer seus direitos. Está em conformidade com os artigos 205 e 206 da CF. Não há impedimentos legais e há abertura nas diretrizes curriculares para sua inclusão.
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/09/2025
Ideia proposta por
FERNANDO R. C. (SP)

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