e-Cidadania

Obrigatoriedade de publicação em tempo real de todos os contratos públicos, licitações, aditivos e pagamentos, com acesso público via plataforma digital unificada. Embora a Lei 14.133/2021 e a LAI garantam alguma transparência, esta proposta amplia a fiscalização cidadã. Pode ser implementada por lei ordinária com base no princípio da publicidade e controle social, com uso de blockchain como garantia de imutabilidade.