Ideia Legislativa
Isonomia de tratamento para PCDs no mercado de trabalho e auditoria governamental
Proponho a criação de um sistema de auditoria governamental para garantir a isonomia de tratamento para pessoas com deficiência (PCDs) no mercado de trabalho, tanto em empresas privadas quanto estatais. As empresas devem ser obrigadas a cumprir as cotas de contratação de PCDs e a oferecer condições adequadas para o pleno desempenho de suas funções. O governo realizará auditorias periódicas, assegurando que essas vagas sejam ocupadas e que os PCDs tenham igualdade de tratamento, incluindo adaptações necessárias nos ambientes de trabalho.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/09/2025
Ideia proposta por
FERNANDO R. C. - SP

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