Ideia Legislativa
Projeto de Lei – “Lei de Compromisso Público Eleitoral”
Esta proposta quer tornar obrigatório que todos os candidatos a cargos públicos (como vereador, prefeito, deputado, etc.) registrem por escrito suas principais promessas de campanha, de forma clara e com prazos definidos. Esse documento seria público, divulgado pela Justiça Eleitoral e nas redes oficiais do candidato. Além disso, durante o mandato, os eleitores poderiam acompanhar o que foi ou não cumprido dessas promessas, com relatórios atualizados todos os anos. Se o político não cumprir a maioria do que prometeu sem justificativa, essa informação será divulgada oficialmente, para que a população saiba antes de votar novamente. Com isso, a proposta ajuda a combater promessas falsas,
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/09/2025
Ideia proposta por
THIAGO R. D. A. - PR

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