e-Cidadania

Sugere-se à Controladoria-Geral da União (CGU) a criação de um canal nacional, nos moldes do Disque 100, para denúncias de inércia policial diante de prisões em flagrante anunciadas por cidadãos, conforme previsto no artigo 301 do Código de Processo Penal. O canal permitiria o registro de casos em que autoridades policiais negligenciam o dever de efetuar prisões em flagrante, possibilitando a apuração e responsabilização administrativa e criminal dos agentes omissos. A medida visa fortalecer o controle social e a efetividade da atuação policial.