Ideia Legislativa
Regulamentação de vendas e consumo de Cigarros Eletrônicos
Proponho a regulamentação dos cigarros eletrônicos (pods) no Brasil, com regras para fabricação, venda, rotulagem e uso. A proibição atual não impede o consumo, apenas favorece o mercado ilegal e sem controle sanitário. A regulamentação permitiria fiscalização, impediria a venda a menores, exigiria advertências sobre os riscos e permitiria a arrecadação de impostos para investir no SUS. Assim como o cigarro comum, os pods devem ser controlados, não ignorados.
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/09/2025
Ideia proposta por
ENZO T. S.
- SP
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