e-Cidadania

Constituiçâo do Brasil de 1891 seção II declaração de direitos art. 72 A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: § 10 - Em tempo de paz qualquer pessoa pode sair do território nacional... ... com a sua fortuna e bens, quando e como lhe convier, independentemente de passaporte.