e-Cidadania

Proponho alteração no Código Civil para garantir transparência e boa governança em instituições não governamentais e associações de condomínio. A proposta prevê: (1) limitação de reeleição dos dirigentes a um único mandato consecutivo; (2) obrigatoriedade de publicização anual dos gastos, salários e contratos relevantes; (3) criação de canal digital para divulgação de atas, prestações de contas e relatórios financeiros; e (4) sanções em caso de descumprimento, incluindo advertência, multa e afastamento. A medida visa evitar perpetuação no poder, ampliar a participação dos associados e fortalecer o controle social.