Ideia Legislativa
Ficha Limpa Total: Sem condenados em cargo de confiança
Estende a inelegibilidade da Lei 135/2010 a TODAS as nomeações comissionadas nos Três Poderes federais: secretários, diretores de estatais, assessores especiais. Sistema cruza CPF com CNJ, TCU e TRFs antes da posse e publica “certidão limpa” no Portal da Transparência. Diversas cidades, como Boa Vista-RR (Lei 1.624/2015), já aplicam a regra; falta cobertura nacional para barrar “ficha-suja” de cargos-chave.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/09/2025
Ideia proposta por
SERGIO S.
(RJ)
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