e-Cidadania

Determina que novos municípios só possam ser criados se arrecadação própria =15% da receita total projetada e Índice de Desenvolvimento Municipal =0,6. Municípios atuais que ficarem três exercícios abaixo desses critérios entram em “regime de transição” para fusão, com plebiscito digital obrigatório. Evita pulverização de 5.568 prefeituras dependentes de FPM, reduz gastos em cargos e aumenta escala de serviços. Hoje há apenas regras federais pontuais (LCP 1/1967); nenhum município possui lei local sobre limitar sua própria criação.