Ideia Legislativa
Revogação do §2° da Lei n° 9099/95 permitindo a citação por edital em sede de juizados
A idéia é que seja revogada proibição da citação por edital em sede de Juizados especiais o que permitiria essa modalidade decitação e desta maneira muitos processos em sede de juizado não precise ir à Justiça comum o que aliviaria a sobrecarga processual , da mesma forma se permitir a perícia em juizado usando os peritos do Estado que atuam na área criminal e elas também atuariam no civel e ser permitido isso em juizados o que evita o processo ser remetido à Justiça comum
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/09/2025
Ideia proposta por
HELDER D. A. O. (RJ)

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