Ideia Legislativa
Valoriza "Jurado", prioridade em chamadas para cargos efetivos nas prefeituras municipais
Justificativa:
A participação como jurado no Tribunal do Júri é um dos maiores atos cívicos e de responsabilidade social no Brasil. Cidadãos convocados para essa função representam o povo na administração da Justiça, exercendo um papel fundamental na aplicação das leis e na garantia dos direitos constitucionais.
Criar uma política pública municipal, com base em projeto de lei, intitulada "Valoriza Jurado", que assegure aos cidadãos que já atuaram como jurados convocados pelo Poder Judiciário, o direito à prioridade em chamadas para ocupação de cargos temporários, comissionados ou efetivos nas Prefeituras Municipais do seu respectivo município, sempre cumprindo, os requisitos do cargo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
03/09/2025
Ideia proposta por
ANDREIA D. O.
(PR)
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