e-Cidadania

Propõe-se Emenda Constitucional para revogar integralmente a Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e restabelecer o texto original da CLT anterior a 11/11/2017. Será retomada a prevalência do legislado sobre o negociado, vedada a terceirização irrestrita, mantida a contribuição sindical obrigatória e revogada a jornada 12×36 e o trabalho intermitente. Dispõe-se prazo de 180 dias, a contar da publicação, para adaptação de contratos e convenções coletivas vigentes, preservando-se direitos já adquiridos pelos trabalhadores até a data da promulgação, e determina-se a regulamentação, em 60 dias, de procedimentos para garantir o pleno restabelecimento das normas originais da CLT.