e-Cidadania

Esta proposta busca proteger o direito dos cidadãos que se dedicaram, estudaram e foram aprovados legitimamente em concursos públicos municipais. Muitas vezes, a Administração abre concursos com promessa de vagas e, mesmo com necessidade, não realiza as nomeações, desrespeitando o princípio da confiança pública. Esta Lei garante justiça, responsabilidade administrativa e combate à má fé institucional. Seria ótima Se as prefeituras convocassem as pessoas que não foram Chamadas para exercer a função, na qual foi escolhido, há anos atrás... #deformajusta