Ideia Legislativa
reduzir na previsão legal o enquadramento na maiotidade penal para norma 17 anos de idade
Título da idéia
reduzir na previsão legal o enquadramento na maioridade Penal para norma 16 anos de idade
e-cidadania
agência do Senado
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/08/2025
Ideia proposta por
FELIPE M. S.
- SP
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