e-Cidadania

Propõe-se uma emenda à Constituição para alterar o pacto federativo, permitindo que estados superavitários como São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul retenham até 60% dos tributos federais arrecadados em seus territórios (IR, IPI, Cofins). A medida visa corrigir distorções fiscais, promovendo maior autonomia financeira e eficiência na gestão pública desses estados, que contribuem significativamente para a arrecadação nacional. A proposta busca equilíbrio fiscal, fortalecer o federalismo e garantir uma redistribuição mais justa dos recursos.