e-Cidadania

Edificações e estruturas residenciais, comerciais e de infraestrutura urbana e rodoviária, tanto privadas como públicas deverão passar por inspeção periódica a cada 5 anos, por profissional da engenharia legalmente qualificado na área de estruturas e/ou construção civil para atestar a segurança estrutural da edificação por meio da diagnose de patologias, comprovação da durabilidade e estimativa de vida útil da edificação. O laudo técnico produzido com recomendações de manutenção preventiva e corretiva, deverá ter anotação de responsabilidade técnica e ser protocolado no setor de fiscalização da municipalidade, que por sua vez deverá fiscalizar o cumprimento das medidas propostas no laudo.