e-Cidadania

Propõe-se a criação de uma lei que autorize municípios a aplicar descontos progressivos no IPTU para famílias de baixa renda e para novos empreendimentos. A medida busca reduzir a carga tributária sobre cidadãos em situação de vulnerabilidade social, incentivar o empreendedorismo e estimular o desenvolvimento urbano e econômico local, sem comprometer drasticamente a arrecadação municipal. A política seria opcional, regulamentada por cada município, com critérios claros de renda, valor venal do imóvel e prazos determinados.