e-Cidadania

Defendo o fim do limite de idade para ingresso na carreira civil do ITA e do IME. As restrições atuais, impostas pela Lei nº 12.464/2011 e pelo Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), ferem o princípio constitucional da isonomia. Como o art. 142, §3º, inciso X da Constituição exige apenas lei ordinária para tratar da matéria, basta uma alteração legislativa, sem necessidade de PEC. A educação pública de excelência deve ser acessível a todos os que comprovem mérito, independente da idade. Talento, esforço e vocação técnica não podem ser desperdiçados por barreiras injustas. Muitos candidatos não são aprovados nas provas de imediato, e perdem a oportunidade ao atingirem o limite de idade.