Ideia Legislativa
Permitir que os servidores públicos em cargo de comissão tenham direito ao pasep.
Assim como qualquer outro servidor público efetivo, seletista, concursado que trabalham em órgãos da União, estadual e municipal e recebem o PASEP, os servidores comissionados trabalham como um trabalhador NORMAL, cumpre suas horas e não tem seus direitos de trabalho reconhecido pelo PASEP que é uma injustiça a QUALQUER trabalhador público. Qualquer pessoa que exerça suas atividades profissionais é digno de ter seu direito de trabalho reconhecido principalmente para fins de aposentadoria e tempo de serviço. É digno o reconhecimento do PASEP para os servidores públicos em cargo em comissão de forma Urgente. Já está na hora dos cargos comissionados terem seus direitos reconhecidos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/08/2025
Ideia proposta por
THAISA R. D. L. - RN

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