e-Cidadania

A ideia propõe que os agressores de animais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, arquem com os custos do tratamento veterinário dos animais vítimas de maus-tratos. Caso não possam pagar referente a sua vítima, deverão ressarcir terceiros que tenham assumido as despesas, como ONGs, ou custear o tratamento de outro animal em abrigo. A proposta também prevê a penhora de bens e valores, e descontos em salários tal como pensão, para garantir o cumprimento da obrigação. Essa medida visa assegurar a reparação integral dos danos, proteger as vítimas e estimular a responsabilidade dos agressores.