e-Cidadania

Propõe-se um programa de incentivo fiscal a empresas que invistam na construção, doação ou financiamento de moradias populares, com abonos proporcionais ao investimento. Prevê-se também a redução do ITCMD para heranças que destinem até 20% dos bens a projetos sociais habitacionais aprovados. Os projetos devem ser fiscalizados por órgãos como o MP e Tribunais de Contas. A medida visa reduzir o déficit habitacional, gerar empregos, estimular a função social da propriedade e fomentar a solidariedade na transferência patrimonial.