e-Cidadania

Proposta de lei que conceda isenção total ou parcial do IPVA para cidadãos portadores de veículos que comprovem residir em vias públicas sem condições mínimas de tráfego, como ruas sem asfalto, com buracos graves, alagamentos ou sem manutenção. Justificativa: O IPVA é um imposto cobrado anualmente pelo uso do veículo nas vias públicas. No entanto, muitos brasileiros moram em ruas onde não é possível sequer tirar o carro de casa devido à má infraestrutura. Se o Estado não cumpre sua parte, o cidadão não pode ser penalizado com esse imposto. Essa proposta busca justiça tributária: quem não pode usar, não deve pagar como se pudesse.