e-Cidadania

Proposta de reforma nas regras de emissão e aceitação de atestados médicos no Brasil. O objetivo é combater fraudes, reduzir o uso indevido de unidades de saúde, diminuir prejuízos às empresas e garantir que o atestado seja um instrumento legítimo de afastamento por motivo de saúde. A proposta sugere limitar a emissão de atestados médicos formais a partir do 4º dia de afastamento, estabelecer penalidades para fraudes, condicionar a entrega do atestado à aplicação do tratamento médico e implementar um sistema nacional de controle e fiscalização.